Debate e Entrevista
Anapar propõe mudanças de governança em revisão de norma da Previc
A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar) enviou um pacote de propostas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no âmbito da consulta pública que revisa a Resolução nº 23/2023, responsável por disciplinar processos administrativos da autarquia. A consulta foi aberta em 16 de setembro e seguirá até 31 de outubro.
O foco da entidade é ampliar a representatividade de participantes e assistidos nos fundos de pensão (EFPC). A principal sugestão é que novas instâncias de governança, sejam consultivas ou deliberativas, mantenham a paridade já existente nos conselhos deliberativos: metade eleita por participantes e assistidos e metade indicada por patrocinadores ou instituidores.
A Anapar também propõe que conselheiros suplentes possam participar das reuniões, com direito a voz e acesso à documentação, ainda que não estejam em exercício da suplência, para garantir maior preparo em caso de substituição.
Outra medida prevê que transferências de planos de benefícios só ocorram com anuência expressa dos participantes e assistidos, especialmente quando houver predominância de ativos ligados a esse público. A associação ainda defende que, nos chamados Planos Instituídos de Preservação da Proteção Previdenciária, apenas entidades com legitimidade reconhecida junto aos participantes possam assumir o papel de instituidor.
As propostas incluem ainda limitar a intervenção em processos da Previc ou na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem a associações com representatividade nacional. Além disso, a entidade pede que organizações de participantes tenham o direito de apresentar consultas formais à autarquia.
Para a Anapar, a revisão da resolução representa uma oportunidade de reforçar a governança, a transparência e a participação social no sistema de previdência complementar, em um momento em que o setor busca se consolidar frente ao aumento da regulação e à necessidade de maior confiança dos investidores.
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