Foco Legislativo
PEC do fim da reeleição avança e reacende debate sobre equilíbrio do jogo político
A proposta que extingue a reeleição para cargos do Executivo voltou ao centro do tabuleiro político em Brasília. A PEC 12/2022, que acaba com a possibilidade de recondução de presidente da República, governadores e prefeitos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora pode seguir para o plenário. O texto também amplia para cinco anos a duração dos mandatos e prevê a unificação das eleições a partir de 2034.
Autor da proposta, o senador Jorge Kajuru (foto) sustenta que a reeleição distorce a competição democrática. Para ele, quem ocupa o cargo parte com vantagem excessiva, seja pela visibilidade, pelo controle da máquina pública ou pela capacidade de articulação política. O argumento é conhecido e antigo, mas ganha nova força em um ambiente marcado por desconfiança crescente em relação às instituições e à classe política.
O texto aprovado na CCJ, relatado pelo senador Marcelo Castro, foi além da proposta original. O substitutivo estende o mandato de cinco anos também a deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, hoje eleitos para quatro anos. No caso do Senado, a mudança é ainda mais sensível: o mandato cairia de oito para cinco anos, com eleição simultânea dos 81 senadores a partir de 2039.
A unificação das eleições é vendida como solução para reduzir custos e racionalizar o processo eleitoral. Na prática, porém, altera profundamente o calendário político e redistribui poder entre partidos, lideranças regionais e o próprio Congresso. Não por acaso, o texto prevê longas regras de transição, sinal de que a mudança é tudo, menos trivial.
Há, ainda, uma concessão política relevante. Os atuais chefes do Executivo que estejam em seu primeiro mandato manteriam o direito à reeleição. É a típica cláusula de acomodação, pensada para reduzir resistências imediatas, mas que também revela o cuidado do Congresso em não mexer bruscamente nas regras do jogo em andamento.
Se chegar ao plenário e for aprovada, a PEC ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados. O debate, no entanto, já está lançado. No fundo, a discussão não é apenas sobre reeleição ou duração de mandatos. Trata-se de decidir se o sistema político brasileiro está disposto a abrir mão de vantagens consolidadas em nome de um equilíbrio que, ao menos no discurso, todos dizem defender.
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