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Foco Legislativo

Proibição de propaganda de bets chega à CCJ

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O Projeto de Lei nº 3.563/2024, que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e de jogos on-line, entrou na fila da CCJ e aguarda a designação do relator. A expectativa, nos bastidores do Senado, é que a escolha seja feita até o início de março.

A proposta foi aprovada na quarta-feira (4.fev.2026) pela CCT, com parecer favorável da senadora Damares Alves. O texto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues. Com a conclusão da etapa na CCT, o projeto chega agora à CCJ, onde será analisado sob o prisma constitucional.

O portal Justiça em Foco acompanha o movimento. A proposta que aperta o cerco à propaganda de apostas chega num momento sensível para o setor, que vinha comemorando a entrada em vigor da regulação no início de 2025, após a sanção da Lei 14.790 e as portarias do Ministério da Fazenda. Nos bastidores, a leitura é de que o mercado mal teve tempo de se acomodar às novas regras antes de voltar ao centro do debate político.

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