Foco Judiciário
Nova fronteira da Justiça: TJBA e MPBA fortalecem atuação em processos estruturais
Há problemas que chegam à Justiça e não terminam com uma sentença.
Quando o conflito envolve políticas públicas, direitos coletivos, serviços essenciais ou crises institucionais persistentes, decidir pode ser apenas uma parte do problema. Cumprir a decisão, reorganizar procedimentos e produzir uma mudança efetiva na realidade constituem desafio muito maior.
A discussão também pode alcançar conflitos em entidades privadas e representativas, inclusive disputas eleitorais internas, quando a controvérsia ultrapassa interesses individuais e revela problemas mais amplos de governança, representatividade ou funcionamento institucional. A caracterização como processo estrutural, naturalmente, dependerá das particularidades de cada caso.
É nesse terreno, mais complexo e menos confortável para o modelo tradicional de jurisdição, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) começam a aprofundar uma aproximação institucional.
Integrantes do MPBA visitaram, no fim de agosto, a 2ª Vice-Presidência do TJBA e o Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA). A pauta foi objetiva: conhecer as iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário baiano e discutir possibilidades de atuação conjunta em processos estruturais.
O nome é técnico. O problema é bastante concreto.
Processos estruturais surgem justamente diante de situações em que uma ordem judicial isolada não é suficiente. São conflitos que podem exigir diagnóstico, negociação, acompanhamento, produção de informações e, em determinados casos, mudanças na maneira como políticas, serviços ou instituições funcionam.
O encontro foi conduzido pelo 2º Vice-Presidente do TJBA, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior. Segundo ele, o Centro de Inteligência já atua no monitoramento de demandas de massa e demandas abusivas e deverá ampliar sua atuação para orientar e apoiar magistrados na condução de demandas estruturais.
Há uma mudança importante nessa lógica.
O Judiciário deixa de olhar exclusivamente para o processo que está sobre a mesa e passa a perguntar qual problema existe por trás daquele processo.
Parece uma diferença pequena. Não é.
O TJBA pretende promover um trabalho regionalizado de saneamento de precedentes e ações coletivas em todo o estado. Entre os objetivos está justamente identificar demandas com potencial para serem conduzidas como processos estruturais.
Tema chega ao debate institucional
Em conversa recente com um integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tema dos processos estruturais apareceu entre os assuntos relacionados aos novos desafios enfrentados pelo Judiciário diante de conflitos complexos e de longa duração.
A conversa chamou atenção para um movimento que merece ser observado: processos estruturais começam a deixar um debate predominantemente acadêmico e passam a ocupar espaço cada vez mais concreto na agenda das instituições do sistema de Justiça.
Na Bahia, esse movimento já tem data.
TJBA promove palestra sobre processos estruturais em 14 de setembro
No dia 14 de setembro, Salvador e a Região Metropolitana receberão uma palestra sobre processos estruturais, dentro das iniciativas desenvolvidas pelo TJBA.
Participarão do encontro o desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos, do Tribunal de Justiça da Bahia, e o desembargador federal Edilson Vitorelli.
A programação terá continuidade em 17 de novembro, quando será realizada uma oficina de capacitação de servidores na Comarca de Feira de Santana.
As duas iniciativas merecem atenção porque processo estrutural não se improvisa.
Quanto mais complexa a controvérsia e maiores os efeitos de uma decisão sobre políticas públicas, instituições ou grupos da sociedade, maior deve ser a preparação técnica de magistrados e servidores responsáveis por sua condução.
O ponto central está justamente aí.
Uma coisa é proferir uma decisão juridicamente correta. Outra, bem diferente, é fazer com que ela produza resultados no mundo real.
Ministério Público apresenta observatório
Durante a visita ao TJBA, o Ministério Público apresentou o Observatório Socioambiental, ferramenta em construção destinada à coleta, ao processamento e à análise de dados estratégicos para subsidiar a atuação judicial e extrajudicial da instituição, especialmente em processos relacionados à implementação de políticas públicas.
Dados, nesse tipo de litígio, não constituem mero detalhe burocrático.
Sem diagnóstico adequado, existe o risco de produzir uma decisão juridicamente defensável, mas praticamente inexequível.
A juíza assessora especial da 2ª Vice-Presidência, Maria Cláudia Salles Parente, destacou que a cooperação com o Ministério Público é particularmente relevante porque a instituição frequentemente figura como autora de ações coletivas que podem apresentar características capazes de justificar tratamento estrutural.
É exatamente nesse ponto que a aproximação entre as instituições ganha peso.
TJBA, 2ª Vice-Presidência, CIJEBA e Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (COMPOR) discutem um termo de cooperação destinado ao intercâmbio de informações e ao desenvolvimento de estratégias conjuntas.
Participaram da visita os promotores de Justiça Patrícia Kathy Azevedo Medrado Alves Mendes, Pablo Antônio Cordeiro de Almeida e Renata Barros Dacach Assis, além dos servidores do MPBA Ana Carla Sales Passos Martins e Gerson Adriano Yamashita.
Entre decidir e resolver
Não se trata simplesmente de criar mais uma instância de diálogo entre instituições.
O desafio é saber se essa cooperação conseguirá transformar processos que se acumulam, conflitos que se repetem e decisões que enfrentam dificuldades de execução em soluções capazes de funcionar fora dos autos.
Essa discussão ganha dimensão ainda maior quando se percebe que determinados conflitos não nascem propriamente da ausência de decisão judicial. Nascem da incapacidade de uma decisão isolada atacar as causas de um problema que se reproduz.
É aí que está a diferença entre decidir um processo e enfrentar uma estrutura.
O Judiciário brasileiro conhece bem a distância que muitas vezes separa a sentença da realidade. Processos estruturais procuram justamente construir uma ponte entre essas duas coisas.
A experiência que começa a ganhar corpo na Bahia, portanto, merece ser acompanhada.
Porque, diante de problemas complexos, a pergunta decisiva já não é apenas se a Justiça julgou.
É saber o que efetivamente mudou depois do julgamento.
Compartilhe!
Foco no Tema
- Nova fronteira da Justiça: TJBA e MPBA fortalecem atuação em processos estruturais
- Mantida competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado
- STF debate impactos da inteligência artificial e desafios da governança judicial
- Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
