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Entidades Representativas

Lei que barra menores na Parada LGBT+ de Sorocaba provoca reação de associações

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Associações alegam discriminação e invasão da competência da União
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux (foto).

O objeto do questionamento é a Lei municipal 13.574/2026, que proíbe a presença de menores de 18 anos no evento e responsabiliza organizadores, patrocinadores, pais ou responsáveis pelo cumprimento da medida. A norma prevê multas de R$ 10 mil para os organizadores e de R$ 5 mil para os responsáveis. A reincidência dobra o valor da penalidade e permite a cassação do alvará do evento.

Para as associações, a restrição é discriminatória, porque não há proibição semelhante para outras manifestações e eventos, como o Carnaval, além de violar as liberdades de manifestação, reunião e expressão. Outro argumento é o de que a lei trata de direito civil, matéria de competência exclusiva da União.

 

 

 

 

 

 

 

 

Com informações do STF.|Foto:©GustavoMoreno/STF.|

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