Ronaldo Nóbrega

Ronaldo Nóbrega é jornalista, memorialista, consultor político e estrategista em comunicação. CEO e editor do portal Justiça em Foco, atuou por 12 anos como consulente no TSE e foi autor da Consulta nº 1.185/2005, que impulsionou o debate sobre o fim da verticalização partidária, posteriormente consolidado pela Emenda Constitucional nº 52/2006.

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Vital do Rêgo: Acordos que destravam o Brasil

Ronaldo Nóbrega 05 de agosto de 2026

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Quando se fala em infraestrutura, a primeira imagem costuma ser a de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, linhas de transmissão ou sistemas de saneamento. São obras que movimentam bilhões de reais e definem o ritmo de crescimento de um país. Mas existe uma infraestrutura menos visível e igualmente indispensável: a segurança jurídica.

Foi essa a principal mensagem do 8º Brasília Summit, promovido pelo LIDE e pelo Correio Braziliense. Ao reunir representantes dos setores público, financeiro e empresarial, o encontro evidenciou que grandes projetos de infraestrutura dependem de muito mais do que recursos financeiros e capacidade técnica. Exigem estabilidade institucional, previsibilidade regulatória, respeito aos contratos e confiança nas instituições.

Nesse contexto, ganhou destaque a participação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho. Sua mensagem ultrapassou os limites do controle externo para alcançar um tema central da agenda econômica brasileira: como construir um ambiente capaz de estimular investimentos sem abrir mão da responsabilidade fiscal e da integridade na gestão pública.

Ao afirmar que a segurança jurídica é um dever do Estado e que não existe consensualismo sem previsibilidade, estabilidade e respeito às instituições, Vital do Rêgo sintetizou um princípio frequentemente negligenciado no debate econômico. O investidor não analisa apenas taxas de retorno. Avalia, sobretudo, a confiança de que as regras permanecerão estáveis ao longo da execução de um contrato que, muitas vezes, terá duração de décadas.

Mais relevante ainda foi sua defesa de uma evolução na atuação dos órgãos de controle. "O TCU não pode ser apenas sancionatório. O TCU tem que ensinar ao gestor antes de puni-lo", afirmou.

A declaração revela uma visão moderna do controle público. Orientar, prevenir e construir soluções pode ser tão importante quanto fiscalizar e sancionar. Um modelo baseado exclusivamente na punição tende a produzir um efeito perverso: gestores deixam de decidir por receio de futuras responsabilizações, mesmo quando a decisão atende ao interesse público.

É o chamado "apagão das canetas", fenômeno que se transformou em um dos maiores entraves da administração pública brasileira. A insegurança jurídica não afasta apenas investidores. Ela paralisa servidores, posterga licitações, retarda concessões, dificulta parcerias público-privadas e compromete a execução de políticas essenciais para a população.

Os resultados apresentados por Vital do Rêgo demonstram que existe um caminho alternativo. A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU, a SecexConsenso, já participou de 49 processos, aprovou 28 acordos e contribuiu para destravar aproximadamente R$ 400 bilhões em investimentos, com retorno estimado de R$ 140 bilhões para a sociedade.

Mais do que números, trata-se de uma mudança de cultura institucional. A iniciativa reúne agências reguladoras, ministérios, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e empresas para solucionar conflitos que, muitas vezes, permaneciam anos sem definição. O consenso deixa de ser visto como concessão e passa a ser compreendido como instrumento de eficiência administrativa e segurança jurídica.

A experiência reforça uma constatação importante: controle eficiente não é aquele que produz mais processos ou mais sanções. É aquele que reduz conflitos, evita desperdícios, preserva contratos e permite que investimentos estratégicos sejam executados com transparência e responsabilidade.

Ao final, permanece uma conclusão que interessa tanto ao mercado quanto ao cidadão. O Brasil dispõe de capital, tecnologia, conhecimento técnico e demanda por infraestrutura. O desafio está em consolidar um ambiente institucional capaz de oferecer previsibilidade para quem investe e segurança para quem decide.

Por fim, registro que o debate promovido pelo LIDE destacou que o crescimento econômico depende não apenas de grandes obras, mas também de instituições sólidas, regras estáveis e segurança jurídica. Fundado por João Doria e liderado globalmente por João Doria Neto, o grupo consolidou-se como importante espaço de diálogo entre o setor produtivo e o poder público sobre investimentos, competitividade e desenvolvimento.

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