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Entenda por que o caso Master levou Dino a mandar revisar regras da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo que o governo federal faça uma revisão técnica de três resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), após documentos apresentados à Corte apontarem fragilidades regulatórias e de supervisão que ganharam relevância com o caso Banco Master.
A União terá 90 dias para apresentar suas conclusões e eventuais propostas de mudança, em trabalho coordenado pelo Ministério da Fazenda. A determinação alcança as Resoluções CVM 175/2022, 50/2021 e 45/2021.
O principal foco da decisão é a Resolução 175, que estabeleceu, em 2022, um novo marco regulatório para os fundos de investimento. À época, a CVM apresentou a norma como uma modernização destinada a aumentar a eficiência do mercado e reduzir custos de observância, mantendo a proteção dos investidores.
Na decisão, porém, Dino afirmou que as dificuldades enfrentadas pela CVM tornaram-se “especialmente agudas” após flexibilizações e mudanças regulatórias promovidas em 2021 e 2022. Segundo o ministro, documentos da Transparência Internacional e do GT Master indicam a necessidade de uma reavaliação do atual arcabouço regulatório.
Ao tratar especificamente da Resolução 175, Dino disse que a norma promoveu uma “permissividade sistêmica” ao admitir que fundos estruturados invistam em cotas de outros fundos de características semelhantes, permitindo estruturas sucessivas de investimento sem limite quantitativo máximo. Segundo a decisão, esse modelo pode dificultar a visualização da composição econômica final das operações e ampliar os desafios de supervisão.
O ministro também apontou mudanças relacionadas à verificação do lastro de créditos que integram carteiras de fundos. A decisão afirma que atribuições antes desempenhadas por custodiantes independentes passaram aos gestores e que, em determinadas situações, a verificação pode ocorrer por amostragem ou ser dispensada, reduzindo a intensidade dos controles externos anteriormente existentes.
Outro ponto citado pelo STF envolve uma denúncia apresentada à CVM em 2022. Conforme os documentos mencionados por Dino, a comunicação descrevia com elevado grau de detalhamento irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master, incluindo ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos. A denúncia foi arquivada pela área técnica da autarquia sob a justificativa de inverossimilhança.
A decisão não conclui que as regras editadas pela CVM tenham causado as irregularidades relacionadas ao Banco Master. Dino afirmou que cabe ao regulador avaliar a conveniência e a adequação técnica do modelo, mas considerou necessário que as vulnerabilidades identificadas sejam examinadas e justificadas pelos órgãos responsáveis.
A medida amplia o foco da discussão sobre a CVM. Além de orçamento, pessoal e capacidade operacional, o STF passou a cobrar uma avaliação do próprio desenho das normas utilizadas para regular e fiscalizar o mercado de capitais.
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