Ex Jure
Marcello Perino analisa decisão do STJ sobre créditos fora da recuperação judicial
Decisão em julgamento repetitivo estabelece que cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação são extraconcursais e podem ser executadas na Justiça comum. Para o ex-magistrado Marcello Perino, o entendimento exige atenção redobrada à gestão financeira e patrimonial das empresas em crise.
A recuperação judicial não impede que condomínios cobrem dívidas anteriores ao pedido de reestruturação da empresa. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.391 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que os débitos condominiais são créditos extraconcursais e podem ser executados no juízo cível competente, sem se submeterem ao plano de recuperação.
Na avaliação de Marcello Perino, ex-magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão reconhece as particularidades das dívidas condominiais e considera os impactos que a submissão desses créditos à recuperação judicial poderia provocar sobre os demais condôminos. Ao abrir a divergência que prevaleceu no julgamento, o ministro Raul Araújo destacou o problema social que essa medida poderia gerar para as comunidades condominiais e ressaltou que "sua execução não será suspensa pelo deferimento do processamento da recuperação e não se sujeita ao plano de recuperação judicial" (REsp 2.203.524).
"O entendimento do STJ evidencia que a recuperação judicial não representa uma blindagem absoluta do patrimônio da empresa. As despesas condominiais possuem natureza jurídica própria, vinculada ao imóvel, e, por isso, recebem tratamento diferente dos créditos sujeitos ao plano de recuperação", avalia Marcello Perino.
Marcello Perino foi juiz substituto em segundo grau do TJSP e titular da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, Recuperação Extrajudicial e Judicial e Falências. Com mais de 30 anos de magistratura, proferiu mais de três mil votos em 2025, seu último ano no Judiciário. Atualmente, atua na advocacia e é especialista em Direito Processual Civil, Crédito Rural e Direito Empresarial e da Insolvência, além de professor e palestrante.
A decisão tem efeitos diretos sobre o planejamento financeiro de empresas que possuem imóveis em condomínios comerciais, empresariais ou residenciais. Segundo o advogado, como os débitos não são submetidos ao plano de recuperação, o condomínio poderá buscar a cobrança pela via judicial própria, inclusive em relação a obrigações constituídas antes do pedido.
Para Marcello Perino, o impacto não se limita à discussão sobre a natureza jurídica do crédito. A possibilidade de execução fora da recuperação exige que as empresas considerem esse passivo de forma específica em suas projeções financeiras.
"Na prática, a empresa em recuperação precisa identificar essas obrigações e incorporá-las ao planejamento de caixa. Não é adequado presumir que os débitos condominiais serão renegociados nas mesmas condições dos créditos sujeitos ao plano. Essa diferença pode afetar a liquidez e as estratégias de reorganização empresarial", afirma o ex-magistrado.
O fundamento adotado pelo STJ está na natureza propter rem das despesas condominiais, ou seja, obrigações vinculadas à propriedade do imóvel. Por essa razão, a Corte afastou a aplicação do critério temporal geral previsto na Lei 11.101/2005 para determinar a sujeição dos créditos à recuperação judicial.
Embora o condomínio possa executar a dívida perante o juízo cível competente, isso não significa que esteja autorizado a atingir indiscriminadamente qualquer bem da empresa. O juízo da recuperação judicial mantém a competência para avaliar medidas de constrição que possam comprometer ativos essenciais à continuidade da atividade empresarial, ressalta Marcello Perino.
"É importante distinguir o direito de cobrar do alcance das medidas de execução. A extraconcursalidade permite a cobrança fora do processo recuperacional, mas não elimina a necessidade de preservar os ativos essenciais à continuidade da empresa. Essa análise continua exigindo coordenação entre os juízos competentes", observa Marcello Perino.
O precedente do STJ reforça a necessidade de uma avaliação mais criteriosa dos passivos vinculados aos imóveis. Para empresas em dificuldade financeira, o atraso no pagamento de despesas condominiais pode representar um risco adicional à reorganização, especialmente quando a cobrança ocorre fora das condições estabelecidas no plano, conclui Marcello Perino.
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