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Entidades que representam 100 mil credores apoiam regras do CNJ e Bacen sobre venda de precatórios
Associações e sindicatos de policiais e servidores defendem regras de transparência e proteção ao credor, em um mercado com propostas de compra muito abaixo do valor
Entidades que representam mais de 100 mil credores de precatórios - entre servidores públicos, policiais, aposentados e pensionistas- manifestaram apoio à proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central para regulamentar em âmbito nacional a cessão de créditos de precatórios. A iniciativa, apresentada pelos dois órgãos em Nota Técnica conjunta no último dia 2, prevê mecanismos de transparência, registro e rastreabilidade nas operações de venda desses créditos.
Em manifestação conjunta, a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), o Sindicato dos Trabalhadores em Telemática Policial do Estado de São Paulo (SINTELPOL), a Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (AEPESP), a International Police Association (IPA), a Associação dos Serventuários da Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP), a Associação dos Escriturários Municipais de São Paulo (AEMSP) e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo (SEAM)- apoiaram a proposta do CNJ e Bacen.
Para as entidades, a venda de precatórios é legítima, desde que o credor decida com informação completa e liberdade. “Não somos contrários à cessão. Somos contrários a que o credor seja levado a tomar uma decisão patrimonial tão relevante sem conhecer todas as alternativas que possui”, afirma o advogado Fábio Scolari (foto), especializado em precatórios e representante das entidades.
Segundo ele, antes de vender o crédito, o titular precisa saber qual é o valor atualizado, quanto efetivamente receberá, qual deságio está sendo aplicado e quem está comprando. “Um percentual de deságio, isoladamente, não torna a operação ilícita, mas casos dessa magnitude mostram por que transparência e orientação jurídica são indispensáveis”, alerta.
Entre os pontos da proposta apoiada pelas entidades estão: a identificação do beneficiário econômico final, a padronização das informações, o registro das operações e a rastreabilidade da cadeia de cessões. As entidades também defendem a exigência de escritura pública com indicação do valor atualizado do crédito, do valor líquido disponível, do preço efetivamente pago, do percentual de deságio, da forma de pagamento, dos intermediários, dos honorários, das penhoras e de eventuais ônus.
A proposta prevê que o próprio titular tenha maior controle sobre a oferta do seu crédito ao mercado, o que permitiria comparar propostas. O SINDPESP já havia levado medidas semelhantes ao CNJ durante a audiência pública nacional sobre precatórios, incluindo a ciência do advogado constituído antes da conclusão da operação.
Na avaliação de Scolari, a regulamentação protege o credor sem inviabilizar empresas, fundos e investidores que atuam corretamente. “Moralizar esse mercado não significa impedir sua existência, e sim permitir que a cessão continue sendo uma alternativa legítima, mas dentro de um ambiente em que se saiba quem vende, quem compra, quanto é pago e quem é o verdadeiro beneficiário econômico da operação. O precatório pertence ao credor, e a decisão de vender também”, avalia.
Advogado que acompanha processo e pagamento superpreferencial
O papel do advogado que acompanha o processo é outro ponto considerado essencial. De acordo com Scolari, é esse profissional quem conhece a origem do crédito e pode esclarecer, caso a caso, alternativas como o pagamento superpreferencial para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave, a posição na ordem cronológica e a possibilidade de acordo direto com o ente devedor.
“A decisão sempre será do credor. Mas uma decisão verdadeiramente livre pressupõe informação completa antes da assinatura, e não depois de consumada a cessão”, conclui.
Sobre o Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados - Com mais de 30 anos de experiência na efetivação dos direitos dos servidores públicos, o escritório localizado em São Paulo tem como principal missão a defesa dos funcionários públicos em ações judiciais contra o Estado e a Prefeitura de São Paulo. A equipe de advogados é especializada e passa por constante capacitação, com participação em importantes eventos, sempre se atualizando para prestar um serviço de excelência.
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