Expresso
Concurso público: uso de IA no registro parlamentar exige servidores para fiscalizá-la
A modernização do trabalho legislativo exige servidores capazes de fiscalizar a inteligência artificial e garantir a fidelidade dos documentos oficiais.
As inscrições para o concurso da Câmara dos Deputados, destinado ao cargo de Analista Legislativo e organizado pelo Cebraspe, seguem até às 18 horas de 17 de novembro de 2026, no horário de Brasília. Há, porém, um ponto que merece atenção: a seleção para a especialidade de Registro e Redação não tem prova prática de apanhamento taquigráfico, e isso pode afetar a qualidade do registro parlamentar.
A Câmara dos Deputados precisa modernizar seus instrumentos de registro sem enfraquecer a capacidade dos profissionais responsáveis por utilizá-los. Ao dispensar essa avaliação prática, o edital deixa uma pergunta essencial sem resposta: como comprovar que o futuro servidor conseguirá registrar os debates com autonomia e reconhecer os erros de uma transcrição automática?
Conhecer ferramentas de inteligência artificial é uma competência útil. Demonstrar capacidade de conferir o registro parlamentar é uma exigência institucional. A primeira não comprova, por si só, a segunda.
O problema aparece quando a tecnologia assume a produção inicial do texto e o profissional passa a trabalhar predominantemente sobre aquilo que ela entrega. Uma transcrição pode apresentar frases bem construídas e, ainda assim, omitir uma negativa, eliminar um aparte ou atribuir uma declaração ao interlocutor errado. A correção gramatical não assegura fidelidade ao acontecimento.
Nesse ambiente, a supervisão humana precisa ser demonstrável. O servidor deve ter condições de acompanhar o debate, identificar divergências, consultar as fontes originais e corrigir o documento. Sua assinatura precisa corresponder a um controle efetivo sobre o conteúdo que valida.
Para Alek Maracajá, cientista de dados, CEO da Ativaweb DataLab, vice-presidente da Associação Brasileira das Agências Digitais (Abradi) e pós-graduado em Ética e Inteligência Artificial pela UFPB, o edital deixa uma lacuna importante. "Na minha avaliação, o edital falha ao dispensar a comprovação da capacidade técnica necessária para que o servidor controle efetivamente o registro parlamentar. Saber operar uma ferramenta de inteligência artificial não significa saber reconhecer tudo o que ela omitiu ou registrou incorretamente. Não podemos permitir que a revisão humana se torne meramente formal enquanto a máquina assume a produção do registro. A tecnologia deve ampliar a capacidade do profissional, preservando sua autonomia para conferir, corrigir e responder pelo documento."
Ao retirar uma avaliação prática, a administração assume o dever de explicar quais instrumentos aferirão essas competências. A ausência daquele teste não permite concluir que todos os aprovados serão incapazes de exercer a função. Permite, porém, cobrar evidências de que o processo seletivo avaliará adequadamente uma atividade cuja precisão interessa ao próprio funcionamento do Parlamento.
O projeto brasileiro de regulamentação da inteligência artificial reforça a relevância dessa discussão. O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado e permanece em análise na Câmara. Ainda não é lei, razão pela qual suas disposições não podem ser apresentadas como obrigações legais já vigentes. Seu compromisso com a centralidade da pessoa humana, contudo, oferece um parâmetro político para avaliar as escolhas da instituição.
Na União Europeia, o artigo 14 do Regulamento de Inteligência Artificial prevê, para sistemas de risco elevado, mecanismos de supervisão que permitam compreender limitações, detectar anomalias, evitar confiança excessiva e intervir nos resultados ou no funcionamento da ferramenta. O dispositivo não estabelece obrigação específica de domínio da taquigrafia nem rege automaticamente o concurso brasileiro. A referência sustenta uma cobrança mais ampla: quem supervisiona precisa dispor de conhecimento e meios para exercer esse controle.
A continuidade do serviço também precisa integrar essa avaliação. Sistemas ficam indisponíveis, equipamentos falham e conexões são interrompidas. A Câmara deve demonstrar como seus profissionais manterão o registro nessas circunstâncias e quais recursos estarão disponíveis para recuperar informações.
O mesmo rigor vale para a auditoria: preservação das gravações originais, identificação das alterações e procedimentos claros de retificação são elementos que tornam o resultado verificável. A presença de uma pessoa ao final do processo, isoladamente, não garante nenhuma dessas condições.
A escolha de uma técnica de avaliação pode ser revista. A obrigação de comprovar aptidão para o cargo permanece. Se a Câmara considera dispensável a prova prática anteriormente utilizada, precisa apresentar uma alternativa capaz de aferir, com igual consistência, as competências exigidas pelo trabalho.
O erro está em tratar essa comprovação como uma etapa superada pela chegada da inteligência artificial. Quanto maior a participação da máquina na produção do registro, mais importante se torna verificar a capacidade de quem responderá por ele.
Procurada, a Câmara dos Deputados não se manifestou até a publicação deste texto.
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