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Flávio Dino determina ajustes em plano de médio prazo da União para reestruturação da CVM

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Redação.
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O ministro Flávio Dino (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União e determinou ajustes para garantir a efetividade das medidas previstas a partir de 2027.  A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (19), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 e estabelece prazo de 20 dias para a apresentação de informações orçamentárias e a revisão de ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização do mercado de capitais.  
Deficiências estruturais  

O relator da ação já havia homologado um plano emergencial para enfrentar deficiências estruturais da autarquia. O novo plano, com medidas previstas entre 2027 e 2030, busca ampliar a capacidade de fiscalização, modernizar sistemas de prevenção a fraudes e recompor o quadro de servidores da CVM.  

A discussão sobre a reestruturação da entidade foi apresentada pelo Partido Novo, que questiona as alterações na taxa de fiscalização cobrada pela autarquia. Durante a análise do processo, foram identificadas deficiências estruturais na capacidade de supervisão do mercado de capitais.  
Recursos orçamentários  

Na decisão, o ministro determinou que a União esclareça qual parcela da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários estará efetivamente disponível à CVM em 2027, demonstre a suficiência dos recursos para cumprir as metas previstas e complemente as estimativas de custos do plano.  
Medidas de fiscalização  

Dino também apontou que o cronograma apresentado concentra em 2027 atividades preparatórias, como estudos, contratações e projetos-piloto, enquanto a execução de medidas relevantes ficaria para 2028 ou anos posteriores.  

Para o relator, o planejamento deve apresentar resultados concretos já em 2027, especialmente na recomposição do quadro de servidores, na retomada das inspeções presenciais, na modernização dos mecanismos de supervisão e na ampliação da cooperação com órgãos de fiscalização e inteligência financeira.  

A União deverá ainda detalhar o cronograma para a realização de concursos públicos e o ingresso de novos servidores, além de avaliar a viabilidade de uma proposta de assistência à saúde para os servidores da CVM em moldes semelhantes aos adotados pelo Banco Central.  
Integridade e cooperação  

A decisão também exige a inclusão de medidas para fortalecer os mecanismos de integridade, governança e gestão de riscos da CVM, especialmente no tratamento de denúncias e de alertas sobre operações suspeitas.  

Dino ressaltou ainda que a criação de um grupo interno de estudos sobre mercados tokenizados, que envolvem ativos digitais como criptomoedas, não substitui a necessidade de atuação conjunta da CVM e do Banco Central para superar lacunas na regulação desses mercados. Por isso, condicionou a homologação dessa medida ao início dos trabalhos conjuntos e à formalização de um fórum permanente de cooperação entre as instituições até 15 de janeiro de 2027.  

CLIQUE AQUI - Leia a íntegra da decisão.  
 

 

 

 

 

 

 

Com informações do STF.|Foto:©RosineiCoutinho/STF.|

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